por Paulo Diniz
(publicado na edição de 23/10/2016 de O Tempo - Belo Horizonte, Minas Gerais)
A
aprovação em primeiro turno da PEC 241 na Câmara dos Deputados, medida drástica
destinada a controlar o orçamento federal nos próximos 20 anos, despertou
intensas discussões políticas. A análise do mérito dessa proposta é complexa,
existindo fortes argumentos contrários e favoráveis. Por exemplo, criar limites
legais para os gastos públicos, por si só, é um mecanismo válido, sobretudo
após uma temporada de descontrole fiscal como a dos últimos cinco anos:
trata-se, afinal, do mesmo enredo que levou à criação da Lei de
Responsabilidade Fiscal em 2000, e que permitiu o crescimento do país ao longo
dessa década.
Porém,
a criação de um limite bruto para o orçamento federal, como propõe a PEC 241,
parece uma lógica demasiado simplista para a situação brasileira, que depende
de muito mais do que do equilíbrio fiscal. Se assim o fosse, os anos recentes
de superávit teriam necessariamente registrado a superação de nossos graves
problemas sociais, algo que não ocorreu. A lógica da PEC 241 representa o
raciocínio mais primitivo em gestão pública: apenas acompanha valores
arrecadados e gastos. É certo que o equilíbrio fiscal é importante, porém sob a
vigência da PEC 241, não há qualquer garantia de que dentro de duas décadas
teremos o Estado capacitado a oferecer serviços públicos adequados à população;
a única certeza que essa medida oferece é que haverá dinheiro em caixa.
A
melhoria dos serviços de saúde e educação, por exemplo, será mais resultado da forma
como serão distribuídos os recursos existentes entre as diversas áreas
possíveis de gasto, do que da possibilidade de aumento bruto do orçamento. Além
de não rediscutir as prioridades do Governo Federal, outro ponto crucial que a
PEC 241 não toca é a melhoria na eficiência do gasto público: usar melhor os
recursos que se tem é um assunto que saiu da agenda federal em 2002, e pelo
visto, não parece que deve voltar à pauta sob a batuta de Temer.
À
parte a irrelevância técnica da PEC 241 para solucionar os problema do Brasil,
o fato é que sua aprovação pelo Legislativo parece questão de tempo. No campo
da política, o conteúdo não necessariamente se relaciona com a forma: torna-se
lei aquilo que a maioria parlamentar concorda em aprovar, sendo o conteúdo das
propostas às vezes questão secundária. Tendo sido Michel Temer presidente da
Câmara dos Deputados por dois mandatos, é claro que se trata de alguém hábil no
relacionamento com os parlamentares, capaz de agregar maiorias em torno de suas
propostas prioritárias de governo. Portanto, caso não ocorra um grande
imprevisto, a PEC 241 será mesmo aprovada, a despeito da aguda rejeição de
setores da opinião pública.
Nesse
sentido, é importante destacar a oportunidade que acaba de se apresentar ao PT:
o combate à PEC 241 pode se tornar uma bandeira positiva do partido para
encerrar o catastrófico ano de 2016, abandonando assim o discurso estéril do
“golpe” contra Dilma. Porém, nota-se apenas figuras esparsas do partido agindo
nesse sentido. Melhor ainda para Temer.
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