(publicado na edição de 24/05/2015 de O Tempo - Belo Horizonte, Minas Gerais)
Foi
aprovada recentemente, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,
proposta que visa implantar o voto distrital para as eleições municipais de
2016. É quase unânime, na opinião pública, o alívio gerado por essa medida.
Entretanto, é preciso destacar que o sistema de voto distrital, apesar de comum
pelo mundo, traz efeitos colaterais capazes de gerar distorções na
representação popular, assim como na própria ação do Estado ao ofertar políticas
públicas. Dessa forma, é importante discutir o instrumento do voto distrital
com maior profundidade, já que não há mudança que, por definição, seja boa.
A
principal justificativa para adoção do voto distrital refere-se à maior
aproximação entre cidadãos e seus representantes. Uma vez que o distrito
eleitoral corresponde a um grupo de eleitores de fixo e localização geográfica
precisa, é permitido a cada partido lançar apenas um candidato ao Legislativo
em cada distrito, emergindo dessa disputa um representante eleito por área do
município. As campanhas eleitorais, portanto, são feitas a partir do contato
pessoal entre eleitores e candidatos, reduzindo custos e criando fortes
vínculos entre os eleitos e seu público.
Porém,
há desvantagens que são pouco divulgadas no Brasil, mas vivamente debatidas nos
países que adotam essa fórmula. A mais evidente armadilha é a distorção da vontade
popular: na medida que um mesmo partido conquiste maiorias apertadas em vários
distritos, obtendo as respectivas vagas no Legislativo, fica sem voz o grande
grupo de eleitores que apoiou os candidatos derrotados em cada distrito.
Considerando a soma geral das urnas do município, é provável que um percentual
significativo de eleitores resulte excluído do sistema representativo, o que
ameaça a legitimidade das instituições democráticas como um todo. Pela regra
atual, que valoriza a proporcionalidade, todas as correntes de pensamento de
porte significativo acabam representadas no Legislativo, já que os candidatos
são livres para reunir o apoio de eleitores que, mesmo dispersos por um grande
território, são simpáticos às suas propostas.
Os
efeitos sobre a ação do Poder Público também podem ser drásticos: uma câmara de
vereadores focada exclusivamente na representação territorial tende a estabelecer
uma disputa estrutural entre os bairros da cidade. Como as lideranças do
Executivo e do Legislativo dependem da obtenção de votos para se manterem no
poder, seria ingênuo esperar que os agentes políticos deixem de dar atenção
especial aos distritos eleitorais nos quais tenham interesse particular, para
atender às reais necessidades sociais da população.
No
limite, a ótica particularista criada pelo voto distrital já produziu
legislações altamente segregadoras, como em partes dos EUA, nas quais a
arrecadação fiscal de um distrito fica vinculada ao emprego exclusivo nessa
área. A adoção do voto distrital no Brasil, assim, brilha como “ouro de tolo”:
agrada apenas aos mais ávidos, que buscam mudanças apenas para sentir o sabor
de novidade.
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