(publicado na edição de 03/05/2015 de O Tempo - Belo Horizonte, Minas Gerais)
Sinal
dos tempos, foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa
limitar o número de ministérios do Governo Federal a vinte pastas, alegadamente
buscando conter o nível dos gastos da máquina pública. Partidários do governo
afirmam que a medida, que está no início de um longo processo de tramitação,
apresenta vários aspectos inconstitucionais, e que seria facilmente rejeitada
em uma análise do Supremo Tribunal Federal. Porém, como no mundo da política as
discussões valem mais pela retórica do que pelo conteúdo, é preciso analisar a
conjuntura nacional que deu origem a essa situação para identificar seus
limites.
Inicialmente,
é bom notar que a PEC 299/13 foi proposta por Eduardo Cunha, do PMDB
fluminense, que preside a Câmara dos Deputados e lidera o mais forte movimento
de oposição ao governo petista desde 2003. Nesse sentido, uma medida que busca
restringir o poder do Executivo federal faz muito sentido como parte da luta
política travada pela maioria do PMDB, desde o início de 2015, por um lugar privilegiado
no comando do governo petista.
Para
além da refrega partidária, vale notar que o Legislativo vem atuando no
corrente ano por meio de uma independência bem pouco comum ao Congresso
Nacional, sendo capaz de contrariar vários interesses do governo de Dilma
Rousseff, até mesmo em assuntos relacionados com o ajuste fiscal ora em curso. Chamado
por muitos, com certo exagero, de arremedo parlamentarista, o atual equilíbrio
de poder institucional é definitivamente algo a se comemorar. Independente de sua
origem, obriga o Executivo federal a se conter, repensar e rediscutir seus
meios e fins enquanto governo. A concentração de poderes nas mãos dos
presidentes, aguda no Brasil desde o período militar e que apenas mudou seus
métodos após a redemocratização, não pode ser considerada benéfica ao país sob
qualquer ponto de vista. Assim, qualquer forma de abertura do processo
decisório que inclua mais atores sociais pode ser vista como um avanço da
democracia brasileira.
Por
fim, merece destaque o tema ao redor do qual se optou por travar a batalha
política da PEC 299/13: a reforma do Estado, assunto que retoma a reforma
administrativa pela qual o país passou entre 1995 e 1999. Mesmo que limitado e
incompleto, esse movimento lançou as bases da modernização do Estado que ocorre
até hoje. Apesar de sua importância, a reforma dos anos 1990 ainda é
desconhecida do grande público, tendo sido incorreta e maldosamente classificada
pela esquerda como “neoliberal” em mais de uma disputa eleitoral. Hoje, diante
da iniciativa de Eduardo Cunha, o governo petista se vê obrigado, pela primeira
vez em 13 anos, a encarar a problemática da eficiência na gestão pública,
assunto tradicionalmente dominado pelo PSDB. Enfim, mais um ponto positivo que
surge da arenga entre PT e PMDB: está posto o desafio para que o governo Dilma
funcione melhor com uma estrutura menor e mais econômica.
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